Brasil

Federal

Lei nº 10.650, de 16 de Abril de 2003

16/04/2003

LEI-10650-2003-04-16

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

urn:lex:br:federal:lei:2003-04-16;10650

2003-04-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/2003. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/04/2003 ]

2003-04-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/04/2003. p. 2
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[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=22/04/2003 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.650&ementa=2&data=20030416 ]

2003-04-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2003/lei-10650-16-abril-2003-496437-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2003-04-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/552526/publicacao/15758821 ]