Sumário:Aprimoramento da técnica processual -- Uniformização da jurisprudência -- Relevância e conveniência -- Prevenir ou compor -- Iniciativa e votação -- Órgão colegiado que o regimento indicar -- Distribuição -- Interesse público na assunção da competência -- Eficácia da decisão -- O art. 555 e os embargos de divergência.