Sumário:Primeiras linhas históricas -- Situação penitenciária no Brasil -- Requisitos necessários para a aplicação das penas alternativas -- A prestação pecuniária -- Prestação de outra natureza -- Perda de bens e valores -- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas -- Limitação de fim-de-semana -- Interdição temporária de direito -- Competência para aplicação das penas alternativas -- Da cominação das penas alternativas -- Causas de revogação da aplicação da pena alternativa -- Aplicação das penas alternativas no Brasil.