Autonomia municipal e interesse local como parâmetros à competência legislativa dos municípios
Data
2003
Ementa
Sumário:A evolução da autonomia municipal -- Interesse local e bens ambientais - o município como também interessado -- Competência legislativa em matéria ambiental.
DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ] »» Estado e suas diversas formas [ 341.22 ] »»» Centralização ou descentralização governamental e administrativa. Autonomia local ﴾Home rule﴿ [ 341.225 ]