A legitimidade ativa do Ministério Público na ação civil pública
Data
2003, 2001
Ementa
Sumário:Ministério Público como autor -- Ministério público como fiscal da lei -- Ministério público em caso de abandono ou desistência -- Ministério público estadual e federal: litisconsórcio.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.