Tipo
Artigo de revista
Autor
Dias, Roberto Moreira
Título
Interpretação e adequação fiscal do poder constituinte derivado
Data
2002
Ementa

Resumo:A EC nº 33/2001 deu nova redação ao art. 155, § 3º, da CF, ao substituir o vocábulo tributo pelo vocábulo imposto. Embora de constitucionalidade duvidosa, deverá produzir seus efeitos para o mundo jurídico, pois foi decorrência da legitimidade do Poder Constituinte Derivado para alterar a Lei Maior.

Classificação (CDDir)
341.396
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista tributária e de finanças públicas / Academia Brasileira de Direito Tributário.
   Imprenta: São Paulo, Revista do Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 105 v.
   Referência: v. 10, n. 43, p. 74–80, mar./abr., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Emenda Constitucional nº 33, de 2001
 
 
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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