Sumário:Considerações sobre a competência da Justiça Federal e Estadual -- Os tipos do Código Penal : arts. 270 e 271 -- O art. 15 da Lei 6.938/81 -- Os tipos penais da Lei 9.605/98 -- A questão da responsabilização da pessoa jurídica -- Efetividade da repressão penal aos crimes contra as águas