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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rocha, Felippe Borring
Título
O decreto de indulto e comutação de 1999
Data
2000
Classificação (
CDDir
)
341.5462
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [
341.5462
]
Publicação: Texto - Português
2000
Revista de direito da Defensoria Pública
Imprenta: Rio de Janeiro, Defensoria Publica, 1988.
Referência: v. 12, n. 16, p. 87–98, jul., 2000.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:09:06.000Z [ 9506740 ]