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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Castanheira, Beatriz Rizzo
Título
O decreto n. 3.226, de 29 de outubro de 1999
Data
1999
Classificação (
CDDir
)
341.5462
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [
341.5462
]
Publicação: Texto - Português
1999
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 7, n. 85, p. 12–13, dez., 1999.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:56:40.000Z [ 9477306 ]