Tipo
Artigo de revista
Título
Superior Tribunal de Justiça admite derrogação do art. 32 da lei das contravenções penais
Data
1998
Classificação (CDDir)
341.56
Publicação: Texto - Português
1998
Revista do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 1993.
Imprenta: Brasília, Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, 1993.
Referência: v. 1, n. 11, p. 15–36, jan./jun., 1998.
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STJ
Disponibilidade:
Localização: CAM, MJU, SEN, STJ
2023-01-29T00:23:19.000Z [ 9539572 ]