DIREITO PÚBLICO [ 341 ] » DIREITO PENAL [ 341.5 ] »» Infrações ou atos puníveis em geral [ 341.53 ] »»» Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações [ 341.533 ]
Publicação: Texto - Português
1998
Cadernos da Pós-graduação / Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Faculdade de Direito. Imprenta: Rio de Janeiro, UERJ, 1995. Descrição Física: 6 v.