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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Gomes, Luiz Flavio
Título
Da Impossibilidade de conversão da pena de multa em prisão
Data
1996
Classificação (
CDDir
)
341.5441
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [
341.544
]
»»»» Multas [
341.5441
]
Publicação: Texto - Português
1996
Repertório IOB de jurisprudência: civil, processual, penal e comercial
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 10, p. 180–179, 2. quinz. maio, 1996.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
,
TST
Normas Referenciadas
Lei nº 9.269, de 2 de Abril de 1996
Dá nova redação ao § 4º do art. 159 do Código Penal.
Lei nº 9.268, de 1º de Abril de 1996
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
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