Tipo
Artigo de revista
Autor
Luz Sobrinho, Haroldo Pinto da
Título
Correção monetária da pena de multa
Data
1993
Classificação (CDDir)
341.5441
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas relativas aos bens e ao exercício de certos direitos. Penas pecuniárias [ 341.544 ]
»»»» Multas [ 341.5441 ]

Publicação: Texto - Português

 
1993
Revista de Julgados e doutrina / Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo.
   Imprenta: São Paulo, Imesp, 1989.
   Referência: n. 19, p. 15–17, jul./set., 1993.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF

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