DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Infrações ou atos puníveis em geral [
341.53 ]
»»» Circunstâncias em geral que agravam, atenuam ou anulam as infrações [
341.533 ]
»»»» Concurso de infrações. Delitos conexos. Acúmulo de penas. Delitos sucessivos e contínuos [
341.5335 ]
