Sumário:Arts. 122, nº 13, e 123 da Constituição -- Art. 2º do Código Penal -- Leis materiais e leis formais -- Retroatividade penal -- Lei mais favorável -- Aplicação da lei nova -- Orientação da jurisprudência.
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense. Descrição Física: 114 v. ; 24 cm