Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/09/1994. p. 13469 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/09/1994 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.930&ementa=2&data=19940906 ]
Publicação Original
1994-09-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8930-6-setembro-1994-322476-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-09-07
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/550806/publicacao/15751676 ]