[ Projeto de Lei (CD) nº 4146/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 113/1994 : Lei nº 8.930 de 06/09/1994 ] - [ PL 4146/1993 > PLC 113/1994 : LEI-8930-1994-09-06 ] - 4146/93 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 4146/1993 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 4146/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 113/1994 : Lei nº 8.930 de 06/09/1994 ]

Data

1993

Apelido

[ PL 4146/1993 > PLC 113/1994 : LEI-8930-1994-09-06 ]

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;4146

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;113

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.930, de 6 de Setembro de 1994

Norma Gerada

Lei nº 8.930 de 06/09/1994