Brasil

Federal

Lei nº 8.420, de 8 de Maio de 1992

08/05/1992

LEI-8420-1992-05-08

Introduz alterações na Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

urn:lex:br:federal:lei:1992-05-08;8420

1992-05-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/05/1992. p. 5825
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/05/1992 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.420&ementa=2&data=19920508 ]

1992-05-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8420-8-maio-1992-362958-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1992-05-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550296/publicacao/15715217 ]