Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1960. p. 16119
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.851&ementa=2&data=19601218 ]
Publicação Original
1960-12-20
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3851-18-dezembro-1960-354416-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1960-12-20
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/545677/publicacao/15715693 ]