Brasil

Federal

Lei Complementar nº 103, de 14 de Julho de 2000

14/07/2000

LCP-103-2000-07-14

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-07-14;103

2000-07-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/07/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=103&ementa=2&data=20000714 ]

2000-07-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2000/leicomplementar-103-14-julho-2000-371495-publicacaooriginal-1-pl.html ]

2000-07-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572858/publicacao/15793486 ]