Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 113/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/2000 : Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000 ]
Data
2000
Apelido
[ PLP 113/2000 > PLC 19/2000 : LCP-103-2000-07-14 ]
Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:2000;113
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:2000;19
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei Complementar nº 103, de 14 de Julho de 2000
Norma Gerada
Lei Complementar nº 103 de 14/07/2000

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2000-06-01
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4102074&disposition=inline ]

2023-01-29T04:52:58.000Z [ 11346361 ]