Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei Complementar nº 80, de 12 de Janeiro de 1994
 

Data
12/01/1994
 

Ementa
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=138979 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1994/leicomplementar-80-12-janeiro-1994-363035-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1994-01-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/01/1994. p. 633
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/01/1994 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=80&ementa=2&data=19940112 ]

Publicação Original
1994-01-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1994/leicomplementar-80-12-janeiro-1994-363035-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1994-01-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=138979&tipoDocumento=LCP&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2012 Ferreira, Roberto Carlos ValeLei de organização da Justiça Militar (LOJM). Lei n. LEI n° 8.457, de 4 de semtembro de 1992. Defensoria Pública da União LC 80/1994, Alter. 132/2009; Art. 69 e 70 da LOJMRoberto Carlos Vale Ferreira. --341.41Artigo de revista
2010, 2009 Sousa, José Augusto Garcia deA legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos interesses difusos: uma abordagem positivaJosé Augusto Garcia de Sousa.341.46218 art4_par2Artigo de revista
2010, 2007, 2001 Galliez, Paulo Cesar RibeiroPrincípios institucionais da defensoria públicaPaulo Cesar Ribeiro Galliez. --341.46218 Livro
2010 Vargas, Cirilo AugustoSúmula n. 421 do STJ: um equívoco que persisteCirilo Augusto Vargas. --341.41Artigo de revista
2009 Albeche, Thiago Solon GonçalvesA defensoria pública como instrumento concretizador da tutela coletiva do consumidorThiago Solon Gonçalves Albeche.341.418Artigo de revista
2009 Tozzi, Thiago OliveiraA nova compleição orgânico-institucional da defensoria públicapor Thiago Oliveira Tozzi. --341.41Artigo de revista
2009 Garcia, FernandoA súmula vinculante n. 14 e o dever de sigilo bancáriopor Fernando Garcia.342.2Artigo de revista
2009 Corgosinho, GustavoDefensoria pública: princípios institucionais e regime jurídicoGustavo Corgosinho ; prefácio: Rogério Greco. --Livro
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2009 Kokke, MarceloEnquadramento financeiro dos honorários percebidos pelas instituições federais prestadoras de serviço de assistência judiciária gratuitaMarcelo Kokke. --341.46218art130_cpt_inc3Artigo de revista
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2008 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971Ação civil pública: legitimidade ativa da De:nsoria Pública : lei 11.448-2007Luiz Manoel Gomes Junior.341.46218art83Capítulo de Livro
2008 Giannakos, Angelo MaraninchiAssistência judiciária no direito brasileiroAngelo Maraninchi Giannakos. --341.46218Livro
2008 Carnaz, Daniele Regina Marchi NagaiLegitimidade da Defensoria Pública para propositura de ações civis públicasDaniele Regina Marchi Nagai Carnaz, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Luiz Manoel Gomes Júnior.341.413art4_cpt_inc11Artigo de revista
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2000 Castro Filho, Durval Pimenta deO processo como instrumental de cidadania341.46Artigo de revista
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1998 Paccagnella, Luis HenriqueAtendimento ao público341.46218Artigo de revista
1998 Galliez, Paulo Cesar RibeiroAtividade Profissional e Alcoolismo341.65Artigo de revista
1998 Lira, Ricardo PereiraO Ensino Jurídico e o Desafio do Novo Currículo: portaria n. 1886/94340.07Artigo de revista
1998 Sá, Elida Lúcia BatistaO Papel do Defensor Público na Defesa Ambiental341.347Artigo de revista
1997 Vangelotti, Andreia GonçalvesDefensor Público: agente político, agente administrativo ou uma classe de agentes especiais do Estado?341.415Artigo de revista
1997 Souza, Francisco Bastos VianaO Defensor Público Como Agente Político do Estado341.46218Artigo de revista
1997 Sá, Elida Lúcia BatistaO Exercício da Cidadania e a Atividade Protetiva do Estado341.46218Artigo de revista
1996 Silva, Roberto Claudio Baioneta daLegislação basica de defensoria publicaRoberto Claudio Baioneta da Silva341.46218Livro
1995 Moraes, Silvio Roberto MelloPrincípios institucionais da defensoria pública: lei complementar 80, de 12.1.1994 anotadaSilvio Roberto Mello Moraes. --341.41Livro
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2014-11-11T21:17:19.000Z [ 576285 ]