Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999
Data
26/03/1999
Apelido
DEC-3000-1999-03-26
Ementa
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1999-03-26;3000
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-03-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/03/1999 ]
Republicação
1999-06-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/06/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.000&ementa=2&data=19990326 ]
Publicação Original
1999-03-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3000-26-marco-1999-369704-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-03-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399022/publicacao/15653585 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalA dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias341.39 Artigo de revista
2006 Boiteux, Fernando Netto, 1955A tributação na fonte dos dividendos recebidos - O conselho de contribuintes e o judiciário341.39Artigo de revista
2006, 2005 Correa, Carlos Vaz GomesO "mensalão" dos parlamentares é tributável341.39621 341.39 Art. 287Artigo de revista
2006, 2005 Correa, Carlos Vaz GomesO "mensalão" dos parlamentares é tributável341.39621 341.39 Art. 846Artigo de revista
2006 Vasconcelos, Bianca ValentimPossibilidade de restituição de IRPJ nos contratos de comércio exterior em face da desvalorização do dólar ante o real341.39Artigo de revista
2006 Oliveira, Angelina Mariz deTransporte internacional expresso de cargas e o regime de tributação simplificada341.39Artigo de revista
2005 Boiteux, Fernando Netto, 1955A multa de ofício, a lei nº 9.430/96 e o Conselho de Contribuintes do Ministério da FazendaFernando Netto Boiteux. --341.3956Artigo de revista
2005 Trindade, David Ricardo SilvaDedução de despesas decorrentes do aluguel de imóveis da base de cálculo do imposto de renda341.39Artigo de revista
2005 Monteiro Neto, NelsonInexigibilidade do imposto de renda na despedida sem justa causa341.39Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 325Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 327Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 349 § 2°Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 349 § 3°Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 354Artigo de revista
2005 Matos, Gustavo MartiniOs incentivos à inovação tecnológica previstos na medida provisória nº 252/2005341.396216Art. 355Artigo de revista
2005 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade: Lei nº 10.406/2003, Código Civil Brasileiro e Lei nº 11.101/2005, nova legislação falimentarCelso Marcelo de Oliveira. --341.522Livro
2004 Andrade, Valentino Aparecido deO agente de retenção no imposto341.396218Art. 718Artigo de revista

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