Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 385, de 26 de Dezembro de 1968

26/12/1968

DEL-385-1968-12-26

Da nova redação ao artigo 281 do Código Penal.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-26;385

1968-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1968. p. 11201

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=385&ementa=2&data=19681226 ]

1968-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-385-26-dezembro-1968-378122-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1968-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523406/publicacao/15642623 ]