Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019 ]
Data
2019
Apelido
[ PEC 17/2019 ]
Apelido
[ PEC 17/2019 ]
Ementa
Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2019;17
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-03-17
Mensagem [ Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 115 (Proposta de Emenda Constitucional n° 17, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9090699&disposition=inline ]
Texto
2022-03-17
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 115 (Proposta de Emenda Constitucional n° 17, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9090703&disposition=inline ]
Texto
2022-03-17
Mensagem [ Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 115 (Proposta de Emenda Constitucional n° 17, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9090708&disposition=inline ]
Texto
2022-03-17
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 115 (Proposta de Emenda Constitucional n° 17, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9090710&disposition=inline ]
Texto
2022-03-17
Ofício [ Encaminha ao Arquivo Nacional o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 115 (Proposta de Emenda Constitucional n° 17, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9090712&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Promulgação
2022-03-17
Proposta de Emenda à Constituição [ Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9091240&disposition=inline ]
Texto
2021-12-20
Ofício [ Carta da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC); da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); da Associação de Marketing Promocional (AMPRO); da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS); da Associação Nacional de Fomento Comercial (ANFAC); da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (ANSEGTV); da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP); do Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança (Instituto GEOC); e do Observatório de Políticas Setoriais (OPS), manifestando-se pela aprovação da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9058519&disposition=inline ]
Texto
2021-12-17
Carta [ Mensagem eletrônica do Fórum Empresarial da LGPD, que encaminha manifestação favorável à matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9057507&disposition=inline ]
Texto
2021-11-04
Ofício [ Ofício 003/2021, do Fórum LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9034184&disposition=inline ]
Texto
2021-11-04
Ofício [ Of. CNDL/DF/PRES nº 187/2021, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas-CNDL. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9034349&disposition=inline ]
Texto
2021-11-04
Ofício [ Correspondência da Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologia Digitais-BRASSCOM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9034351&disposition=inline ]
Texto
2021-10-20
Parecer [ Parecer nº 242, de 2021-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9029060&disposition=inline ]
Texto
2021-10-20
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (1º Turno). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9029063&disposition=inline ]
Texto
2021-10-20
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019 (2º Turno). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9029077&disposition=inline ]
Texto
2021-10-18
Relatório Legislativo [ Parecer à PEC 17, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028170&disposition=inline ]
Texto
2021-09-03
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9012492&disposition=inline ]
Texto
2021-09-01
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010710&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2021-05-11
Ofício [ Correspondência da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brascom. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8968263&disposition=inline ]
Texto
2019-07-03
Ofício [ Encaminha à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974109&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2019-07-03
Proposta de Emenda à Constituição [ Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974467&disposition=inline ]
Texto
2019-07-02
Complemento de resultado [ Votação da matéria em 2° turno. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973786&disposition=inline ]
Texto
2019-07-02
Complemento de resultado [ Votação nominal da matéria em 1º turno. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973914&disposition=inline ]
Texto
2019-07-02
Parecer de redação [ Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7974243&disposition=inline ]
Texto
2019-06-03
Requerimento [ Requer Calendário Especial para a PEC nº 17, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961281&disposition=inline ]
Texto
2019-05-22
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956239&disposition=inline ]
Texto
2019-05-22
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956536&disposition=inline ]
Texto
2019-05-22
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956540&disposition=inline ]
Texto
2019-05-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7954439&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Proposta de Emenda à Constituição [ Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924709&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925004&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924709&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:32.000Z [ 11329446 ]