Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022
Data
10/02/2022
Apelido
EMC-115-2022-02-10
Ementa
Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-02-10;115
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2019 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-02-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/02/2022. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=11/02/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=115&ementa=2&data=20220210 ]
Publicação Original
2022-02-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35485358/publicacao/35485850 ]

2023-01-29T04:48:32.000Z [ 11329445 ]