Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2003 : Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006 ]
Data
2003
Apelido
[ PEC 7/2003 : EMC-49-2006-02-08 ]
Ementa
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do artigo 21, e altera a redação do inciso V do artigo 177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a autorização da produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas para pesquisa, usos médicos, agrícolas e industriais).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2003;7
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 49, de 2006
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006

Publicação Oficial

Outras Publicações

Redação Final de Plenário
2006-08-28
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3682731&disposition=inline ]
Texto
2006-01-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3682740&disposition=inline ]

2023-01-29T04:47:30.000Z [ 11314480 ]