Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 49, de 2006
Data
08/02/2006
Apelido
EMC-49-2006-02-08
Ementa
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2006-02-08;49
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-02-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/02/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/02/2006 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=49&ementa=2&data=20060208 ]
Publicação Original
2006-02-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2006/emendaconstitucional-49-8-fevereiro-2006-540999-publicacaooriginal-42678-pl.html ]
Publicação Original
2006-02-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540652/publicacao/15728209 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Campos, Tarcisio Passos RibeiroO uso das radiações e radioisótopos no Brasil: uma interface entre o Direito e a energia nuclearTarcisio Passos Ribeiro Campos.341.3443Artigo de revista
2007 Leão, Ana Maria dos Anjos CarneiroRadiofarmácia no Brasil após a emenda constitucional 49: aspectos legislativosAna Maria dos Anjos Carneiro Leão.341.2Art. 1°Artigo de revista
2007 Leão, Ana Maria dos Anjos CarneiroRadiofarmácia no Brasil após a emenda constitucional 49: aspectos legislativosAna Maria dos Anjos Carneiro Leão.341.2Art. 2°Artigo de revista
2007 Leão, Ana Maria dos Anjos CarneiroRadiofarmácia no Brasil após a emenda constitucional 49: aspectos legislativosAna Maria dos Anjos Carneiro Leão.341.2Art. 3°Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaA emenda constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.2 Art. 1°Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaA emenda constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.2 Art. 2°Artigo de revista
2006 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaA emenda constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.2 Art. 3°Artigo de revista
2003 Anastasia, Antonio, 1961Da constitucionalidade dos artigos 105 a 107 da ADTC/MGAntonio Augusto Junho Anastasia.341.33Art. 11Artigo de revista

2020-10-02T18:08:32.000Z [ 948562 ]