Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 49, de 2006

08/02/2006

EMC-49-2006-02-08

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2006-02-08;49

2006-02-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/02/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/02/2006 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=49&ementa=2&data=20060208 ]

2006-02-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2006/emendaconstitucional-49-8-fevereiro-2006-540999-publicacaooriginal-42678-pl.html ]

2006-02-09

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540652/publicacao/15728209 ]