Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 22A/2000 : Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 ]
Data
2000
Apelido
[ PEC 22A/2000 : EMC-86-2015-03-17 ]. (ORÇAMENTO IMPOSITIVO).
Ementa
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:2000;22a
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 86, de 2015
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2015-04-15
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532871&disposition=inline ]
Redação para o Segundo Turno
2013-11-12
Proposta de Emenda à Constituição
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532852&disposition=inline ]
Texto
2013-11-12
Listagem ou relatório descritivo [ Votação Nominal da Emenda nº 4-PLEN à PEC 22A, de 2000. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532834&disposition=inline ]
Texto
2013-11-12
Listagem ou relatório descritivo [ Votação, em segundo turno, da PEC 22A/2000. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-11-12
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-11-06
Quadro Comparativo [ CF/88 x PEC 22/2000 x Substitutivo da Câmara (PEC 22A/2000) x Emenda nº 1 - CCJ x Emendas de parecer favorável ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-11-06
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do Requerimento n° 1.294/2013, para votação em globo dos requerimentos de destaque. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-11-06
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do Requerimento n° 1.288/2013, de destaque. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-11-06
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal das emendas de parecer favorável ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-11-06
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal das emendas de parecer contrário ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-11-05
Listagem ou relatório descritivo [ Votação Nominal da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 22A, de 2000 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532771&disposition=inline ]
Texto
2013-10-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-30
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-30
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-24
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-23
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-17
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-17
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-10
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-09
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-09
Relatório Legislativo [ Adendo definitivo ao Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-08
Relatório Legislativo [ Adendo ao Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-08
Relatório Legislativo [ Adendo ao Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532670&disposition=inline ]
Texto
2013-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532581&disposition=inline ]
Texto
2013-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-10-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532485&disposition=inline ]
Texto
2013-10-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532501&disposition=inline ]
Texto
2013-10-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532357&disposition=inline ]
Texto
2013-10-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532373&disposition=inline ]
Texto
2013-10-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532389&disposition=inline ]
Texto
2013-10-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532405&disposition=inline ]
Texto
2013-10-01
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532339&disposition=inline ]
Texto
2013-10-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532348&disposition=inline ]
Texto
2013-09-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532323&disposition=inline ]
Texto
2013-09-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-09-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532275&disposition=inline ]
Texto
2013-09-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532291&disposition=inline ]
Texto
2013-09-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532259&disposition=inline ]
Texto
2013-09-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532243&disposition=inline ]
Texto
2013-09-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532227&disposition=inline ]
Texto
2013-08-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532211&disposition=inline ]
Texto
2013-08-29
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3532202&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:14.000Z [ 11327236 ]