Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 86, de 2015
Data
17/03/2015
Apelido
Orçamento Impositivo
Apelido
EMC-86-2015-03-17 , PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Ementa
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-03-17;86
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/03/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=86&ementa=2&data=20150317 ]
Texto Atualizado
multivigente
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540689/publicacao/16433464 ]
Publicação Original
2015-03-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2015/emendaconstitucional-86-17-marco-2015-780276-publicacaooriginal-146355-pl.html ]
Publicação Original
2015-03-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540689/publicacao/15624605 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2019 Machado, Henrique Pandim BarbosaLevando o orçamento público a sério: notas sobre orçamento, direito e parlamentoHenrique Pandim Barbosa Machado, Priscilla Norgann de Sousa Rocha.341.383 Artigo de revista
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2018 Valle, Vivian Cristina Lima LópezQuem decide o gasto público: controle constitucional de leis orçamentárias pelo Supremo Tribunal FederalVivian Cristina Lima López Valle, Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto.341.382Artigo de revista
2018 Cristóvam, José Sérgio da SilvaSobre a noção de orçamento público impositivo no Brasil: uma análise a partir da Emenda constitucional nº 86/2015 e do modelo estadual em Santa CatarinaJosé Sérgio da Silva Cristóvam, Cláudia Bressan da Silva.341.383Artigo de revista
2016 Chadid, RonaldoDa credibilidade do orçamento e a limitação de suas modificaçõesRonaldo Chadid, Francisco Pedro Jucá.341.383Artigo de revista
2016 Freire, André VieiraNatureza impositiva do orçamento público e EC nº 86/2015André Vieira Freire.341.383Artigo de revista
2016 Pinto, Élida GrazianeO financiamento da saúde na Constituição de 1988: um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimoÉlida Graziane Pinto, Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia, Lenir Santos.341.2Artigo de revista
2015 Carra, César AugustoO orçamento impositivo aos estados e aos municípiosCésar Augusto Carra.341.383Artigo de revista

2021-12-01T21:24:32.000Z [ 964559 ]