Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 86, de 2015
Data
17/03/2015
Apelido
Orçamento Impositivo
Apelido
EMC-86-2015-03-17 , PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Ementa
Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-03-17;86
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 22A/2000 : Emenda Constitucional nº 86 de 17/03/2015 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2015-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/2015. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/03/2015 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=86&ementa=2&data=20150317 ]
Texto Atualizado
multivigente
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540689/publicacao/16433464 ]
Publicação Original
2015-03-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2015/emendaconstitucional-86-17-marco-2015-780276-publicacaooriginal-146355-pl.html ]
Publicação Original
2015-03-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540689/publicacao/15624605 ]

2023-01-28T03:42:07.000Z [ 1056292 ]