[ Proposta de Emenda à Constituição nº 66/1999 : Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004 ] - [ PEC 66/1999 : EMC-43-2004-04-15 ] - 66/99 :: Proposições Legislativas::Proposta de Emenda Constitucional 66/1999 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Proposta de Emenda à Constituição nº 66/1999 : Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004 ]

Data

1999

Apelido

[ PEC 66/1999 : EMC-43-2004-04-15 ]

Ementa

Altera o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1999;66

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 43, de 2004

Norma Gerada

Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004