Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 43, de 2004
Data
15/04/2004
Apelido
EMC-43-2004-04-15
Ementa
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-04-15;43
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 66/1999 : Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2004-04-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/04/2004. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=16/04/2004 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=43&ementa=2&data=20040415 ]
Publicação Original
2004-04-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2004/emendaconstitucional-43-15-abril-2004-531712-publicacaooriginal-13677-pl.html ]
Publicação Original
2004-04-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540646/publicacao/15713492 ]

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