Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 24/1999 : Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007 ]
Data
1999
Apelido
[ PEC 24/1999 : EMC-54-2007-09-20 ]
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'C' DO INCISO I DO ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1999;24
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 54, de 2007
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-07-05
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4792218&disposition=inline ]

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