Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 54, de 2007

20/09/2007

Emenda dos Apátridas

EMC-54-2007-09-20

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2007-09-20;54

2007-09-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/09/2007. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=21/09/2007 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=54&ementa=2&data=20070920 ]

2007-09-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/2007/emendaconstitucional-54-20-setembro-2007-559896-publicacaooriginal-82340-pl.html ]

2007-09-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540657/publicacao/15739536 ]