Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ LEGIS.ID 2545385 > Proposta de Emenda à Constituição nº 39/1995 : Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995 ]
Data
1995
Apelido
[ LID 2545385 > PEC 39/1995 : EMC-9-1995-11-09 ]
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1995;39
Mais detalhes

2023-01-29T04:48:08.000Z [ 11326319 ]