Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ LEGIS.ID 2558028 > Proposta de Emenda à Constituição nº 2/1984 : Emenda Constitucional nº 25 de 15/05/1985 ]
Data
1984
Apelido
[ LID 2558028 > PEC 2/1984 : EMC-25-1985-05-15 ]
Ementa
ESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS NOS MUNICIPIOS CONSIDERADOS ESTANCIAS HIDROMINERAIS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1984;2
Mais detalhes
Norma Gerada
Norma Gerada
2023-01-29T04:48:08.000Z [ 11326340 ]