Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 25, de 1985

15/05/1985

EMC-25-1985-05-15

Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1985-05-15;25

1985-05-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/1985. p. 7313

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=25&ementa=2&data=19850515 ]

1985-05-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1980-1987/emendaconstitucional-25-15-maio-1985-364956-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1985-05-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540625/publicacao/15645218 ]