Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Proposta de Emenda à Constituição nº 24/1983 : Emenda Constitucional nº 24 de 01/12/1983 ]
Data
1983
Apelido
[ PEC 24/1983 : EMC-24-1983-12-01 ]
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE TREZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:proposta.emenda.constitucional;pec:1983;24
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 24, de 1983
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 24 de 01/12/1983

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-08-29
Cópia integral de Processo [ Dossiê digitalizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9441863&disposition=inline ]

2023-09-12T00:20:40.000Z [ 11314494 ]