Brasil

Federal

Emenda Constitucional nº 24, de 1983

01/12/1983

Emenda Calmon

EMC-24-1983-12-01 , EMENDA CALMON

Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1983-12-01;24

1983-12-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/1983. p. 20465

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=24&ementa=2&data=19831201 ]

1983-12-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1980-1987/emendaconstitucional-24-1-dezembro-1983-364949-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1983-12-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540623/publicacao/15646046 ]