Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 10287/2018
Data
2017
Apelido
[ PLS 54/2017 > PL 10287/2018 > VET 42/2018 : LEI-13777-2018-12-20 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2017;54
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-05-22;10287
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.777, de 20 de Dezembro de 2018
Norma Gerada
Lei nº 13.777 de 20/12/2018

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2018-12-07
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893176&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2018-05-23
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7734570&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-05-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1662386 ]
Texto
2018-05-21
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733643&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2018-05-21
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7733558&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731760&disposition=inline ]
Texto
2018-05-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731854&disposition=inline ]
Texto
2018-05-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7731213&disposition=inline ]
Texto
2018-05-08
Documento Não categorizado [ Redação final, adequações e ajustes de técnica Legislativa, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 1998. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7728434&disposition=inline ]
Texto
2018-03-22
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649946&disposition=inline ]
Texto Final
2018-03-22
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7649942&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648639&disposition=inline ]
Texto
2018-03-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 9ª Reunião CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7648727&disposition=inline ]
Texto
2018-03-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641811&disposition=inline ]
Texto
2017-12-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7323107&disposition=inline ]
Texto
2017-11-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7297478&disposition=inline ]
Texto
2017-08-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7149615&disposition=inline ]
Texto
2017-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5142051&disposition=inline ]
Texto
2017-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5142076&disposition=inline ]
Texto
2017-03-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5137515&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o regime jurídico da multipropriedade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5085122&disposition=inline ]
Texto
2017-03-15
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5086159&disposition=inline ]

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