LEI-13777-2018-12-20 , Lei da Multipropriedade Imobiliária
Ementa
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/2018. p. 2 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=21/12/2018 ]
Outras Publicações
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.777&ementa=2&data=20181220 ]
Publicação Original
2018-12-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13777-20-dezembro-2018-787502-publicacaooriginal-157049-pl.html ]
Publicação Original
2018-12-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/30757244/publicacao/30757500 ]