Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.777, de 20 de Dezembro de 2018
Data
20/12/2018
Apelido
LEI-13777-2018-12-20 , Lei da Multipropriedade Imobiliária
Ementa
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2018-12-20;13777
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/2018. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=21/12/2018 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.777&ementa=2&data=20181220 ]
Publicação Original
2018-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2018/lei-13777-20-dezembro-2018-787502-publicacaooriginal-157049-pl.html ]
Publicação Original
2018-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30757244/publicacao/30757500 ]

2022-06-25T05:59:18.000Z [ 1052901 ]