Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7701/2006
Data
2004
Apelido
[ PLS 5/2004 > PL 7701/2006 > SCD 5/2004 > VET 33/2007 : LEI-11552-2007-11-19 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), com o fim de criar forma especial de amortização mediante serviço social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;5
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-12-21;7701
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.552, de 19 de Novembro de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.552 de 19/11/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432032 ]
Redação Final de Plenário
2006-12-19
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4661976&disposition=inline ]

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