Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6416/2005
Data
2004
Apelido
[ PLS 155/2004 > PL 6416/2005 > SCD 155/2004 : LEI-11441-2007-01-04 ]
Ementa
Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2004;155
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-12-14;6416
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.441 de 04/01/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-11-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3780249&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=365040 ]
Texto
2005-11-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3780258&disposition=inline ]
Texto
2004-05-26
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3780240&disposition=inline ]
Texto Inicial
2004-05-26
Projeto de Lei Ordinária [ Modifica as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2992635&disposition=inline ]

2023-01-28T03:52:42.000Z [ 1108913 ]