Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7703/2006
Data
2002
Apelido
[ PLS 268/2002 > PL 7703/2006 > SCD 268/2002 > VET 24/2013 : LEI-12842-2013-07-10 ]. (PROJETO DO ATO MÉDICO).
Ementa
Dispõe sobre o exercício da medicina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2002;268
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-12-21;7703
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.842, de 10 de Julho de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.842 de 10/07/2013

Publicação Oficial

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Texto Final Revisado
2006-12-21
Projeto de Lei Ordinária
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Publicação Original
2006-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=432204 ]
Texto
2006-12-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4117941&disposition=inline ]
Texto
2006-11-29
Parecer
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2026-03-15T16:29:50.000Z [ 1124151 ]