Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/2013. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/07/2013 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.842&ementa=2&data=20130710 ]
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2013-07-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12842-10-julho-2013-776473-publicacaooriginal-140400-pl.html ]
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2013-07-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/591290/publicacao/15612938 ]