Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.842, de 10 de Julho de 2013
Data
10/07/2013
Apelido
Lei do Ato Médico
Apelido
LEI-12842-2013-07-10 , LEI DO ATO MÉDICO
Ementa
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2013-07-10;12842
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-07-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/07/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.842&ementa=2&data=20130710 ]
Publicação Original
2013-07-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2013/lei-12842-10-julho-2013-776473-publicacaooriginal-140400-pl.html ]
Publicação Original
2013-07-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591290/publicacao/15612938 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Santos, José Anacleto AbduchAfeitos das sanções aplicadas aos licitantes ou contratados em caso de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresasJosé Anacleto Abduch Santos. --341.352Artigo de revista

2023-01-28T03:41:54.000Z [ 1055044 ]