[ Projeto de Lei do Senado nº 81/1999 > LEGIS.ID 5215347 > Veto nº 5/2000 : Lei nº 9.996 de 14/08/2000 ] - [ PLS 81/1999 > LID 5215347 > VET 5/2000 : LEI-9996-2000-08-14 ] - 81/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 81/1999 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 81/1999 > LEGIS.ID 5215347 > Veto nº 5/2000 : Lei nº 9.996 de 14/08/2000 ]

Data

1999

Apelido

[ PLS 81/1999 > LID 5215347 > VET 5/2000 : LEI-9996-2000-08-14 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM 1998.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;81

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.996, de 14 de Agosto de 2000

Norma Gerada

Lei nº 9.996 de 14/08/2000