Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.996, de 14 de Agosto de 2000
Data
14/08/2000
Apelido
LEI-9996-2000-08-14
Ementa
Dispõe sobre anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em 1996 e 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-08-14;9996
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 81/1999 > LEGIS.ID 5215347 > Veto nº 5/2000 : Lei nº 9.996 de 14/08/2000 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-12-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1999. p. 199
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=199&data=22/12/1999 ]
Publicação Original
2000-08-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/08/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/08/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.996&ementa=2&data=20000814 ]
Publicação Original
2000-08-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551872/publicacao/15675459 ]
Publicação Original
1999-12-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9996-14-agosto-2000-359545-publicacaooriginal-49633-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Cardoso, Artur Renato AlbecheTermos técnicos e capitulação jurídica sobre a águaArtur Renato Albeche Cardoso. --342.1244Livro
2000 Carrazza, Roque Antonio, 1949Anistia eleitoral: art. 2º da Lei 9.996/2000; sua inconstitucionalidade, por "abuso de poder legislativo"341.2 Art. 2°Artigo de revista

2023-01-28T03:10:18.000Z [ 898199 ]