Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6953/2002
Data
1999
Apelido
[ PLS 439/1999 > PL 6953/2002 > SCD 20/2015 : LEI-13460-2017-06-26 ]
Ementa
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;439
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2002-06-11;6953
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-06-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=49840 ]

2020-10-02T18:18:56.000Z [ 1036870 ]