Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017
Data
26/06/2017
Apelido
LEI-13460-2017-06-26
Ementa
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13460
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-06-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/06/2017. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=27/06/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.460&ementa=2&data=20170626 ]
Publicação Original
2017-06-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13460-26-junho-2017-785098-publicacaooriginal-153203-pl.html ]
Publicação Original
2017-06-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17711251/publicacao/17711260 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Sigarini, Danilo CavalcanteA obrigatoriedade de identificação do solicitante da informação como obstáculo para garantia do direito de acesso à informaçãoDanilo Cavalcante Sigarini, Fábio de Sousa Santos.341.272Art. 10 § 7°Artigo de revista
2020 Didier Junior, Fredie, 1974O uso da tecnologia blockchain para arquivamento de documentos eletrônicos e negócios probatórios segundo a Lei de liberdade econômicaFredie Souza Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira.340Artigo de revista
2019 Pinto, Luciana Moraes Raso SardinhaA lei dos usuários do serviço público e a ouvidoriaLuciana Moraes Raso Sardinha Pinto.340Artigo de revista
2019 Lima, Valéria Vaz deA tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº13.460/2017Valéria Vaz de Lima, Gustavo Assed Ferreira.341.3Artigo de revista
2019 Schiefler, Eduardo André CarvalhoProcesso administrativo eletrônicoEduardo André Carvalho Schiefler.341.362Livro
2018 Bittencourt, SidneyComentários à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: novo Código de defesa dos usuários de serviços públicosSidney Bittencourt.341.32Livro
2018 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosProteção dos usuários de serviços públicos: reflexões sobre a Lei 13.460/2017Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.342.51Artigo de revista
2017 Reverbel, Carlos Eduardo DiederNota sobre a defesa do consumidor e os serviços públicos: inovações da Lei 13.460/2017 e seu diálogo como o CDCCarlos Eduardo Dieder Reverbel, Rafael Maffini.342.51Artigo de revista
2017 Guimarães, Bernardo StrobelO Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostasBernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.341.3Artigo de revista

2020-10-02T18:11:02.000Z [ 966128 ]