Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017
Data
26/06/2017
Apelido
Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos
Apelido
LEI-13460-2017-06-26
Ementa
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2017-06-26;13460
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 439/1999 > Projeto de Lei (CD) nº 6953/2002 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 20/2015 : Lei nº 13.460 de 26/06/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-06-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/06/2017. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=27/06/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=13.460&ementa=2&data=20170626 ]
Publicação Original
2017-06-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2017/lei-13460-26-junho-2017-785098-publicacaooriginal-153203-pl.html ]
Publicação Original
2017-06-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17711251/publicacao/17711260 ]

2024-08-12T05:22:15.000Z [ 1061147 ]