[ Projeto de Lei do Senado nº 281/1999 > Projeto de Lei (CD) nº 2287/1999 : Lei nº 10.050 de 14/11/2000 ] - [ PLS 281/1999 > PL 2287/1999 : LEI-10050-2000-11-14 ] - 281/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 281/1999 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 281/1999 > Projeto de Lei (CD) nº 2287/1999 : Lei nº 10.050 de 14/11/2000 ]

Data

1999

Apelido

[ PLS 281/1999 > PL 2287/1999 : LEI-10050-2000-11-14 ]

Ementa

Altera o artigo 1611, do Código Civil, estendendo o benefício do § 2º ao filho necessitado portador de deficiência.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1999;281

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 10.050, de 14 de Novembro de 2000

Norma Gerada

Lei nº 10.050 de 14/11/2000